A extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa, visto que este é considerado um delito autônomo, independente de persecução criminal ou condenação relacionada às infrações penais a ele vinculadas. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 865.042-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/11/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).
O reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, não implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), que, como delito autônomo, independe de persecução criminal ou condenação pelo crime antecedente. STJ. 6ª Turma. REsp 1.170.545/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/12/2014.
A redação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 evidencia, com clareza, que o tipo penal de organização criminosa não se confunde com as infrações penais para cuja prática constitui-se, formal ou informalmente, a organização criminosa. Depreende-se disso a autonomia do crime de organização criminosa em relação às infrações penais às quais se vincula. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 146.530/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, julgado em 28/9/2021.
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