Olá, hoje o resumo jurídico é sobre a competência para o julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade cometidos pelo chefe do Executivo, e para facilitar, já que este assunto é muito cobrado em provas de concursos e da OAB, fizemos um quadro comparativo, bons estudos:
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NOVO CPC: a audiência de conciliação é obrigatória?
CRIME
DE RESPONSABILIDADE
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CRIME
COMUM
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PRESIDENTE
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Nos crimes de responsabilidade é necessária a autorização da Câmara
dos Deputados, por maioria de 2/3, conforme art. 51, I da CF:
Art.
51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I -
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
O julgamento é realizado pelo Senado, também por maioria de 2/3, nos
termos do art. 52, I da CF:
Art.
52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I -
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes
de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos
com aqueles; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade;
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Os crimes comuns também exigem autorização da câmara dos deputados
para o julgamento, também por maioria qualificada de 2/3 dos membros, nos
termos do art. 86 da CF:
Art.
86. Admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal, nas infrações
penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade.
O Julgamento é feito pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, I da CF:
Art. 102. Compete
ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e
julgar, originariamente:
(...)
b) nas infrações
penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do
Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;
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GOVERNADOR
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Exige autorização da Assembléia Legislativa, nos atermos do art. 77
da Lei 1.079/50:
Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a
Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da
acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.
Já o julgamento é realizado pelo Tribunal Especial, constituído por 5
deputados estaduais e 5 desembargadores do Tribunal de Justiça, presidido
pelo presidente do TJ, que só vota em caso de empate, nos termos do art. 78
da Lei 1.079/50:
Art. 78. O Governador será julgado
nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do
Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação
até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da
ação da justiça comum.
§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão
iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído
o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo
voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.
§ 3º Nos Estados, onde as
Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos
Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento
ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de
cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça
local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal
será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia:
a dos desembargadores, mediante sorteio.
§ 4º Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados
da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos
do processo, depois de decretada a procedência da acusação.
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Segundo o STF (HC 86015 PB), mesmo sem previsão na Constituição
Federal, a exigência de autorização da Assembléia Legislativa para o
julgamento do Governador não é inconstitucional, sendo a competência para o julgamento
do Superio Tribunal de Justiça, in
verbis:
Governador de Estado: processo por crime
comum: competência originária do Superior Tribunal de Justiça que não implica
a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da
autorização prévia da Assembléia Legislativa.
1. A transferência para o STJ da
competência originária para o processo por crime comum contra os
Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da
exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração:
se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados
para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da
independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da
autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a
própria subsistência do mandato do Governador do primeiro a um órgão
judiciário federal.
2. A necessidade da autorização prévia da
Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a
impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo
temporário (...)
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PREFEITO
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Não é necessária a autorização do legislativo e o julgamento é
realizado pela câmara Municipal, nos termos do art. 4º do Dec-Lei 201/67:
Art.
4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato: (...)
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Não é necessária autorização, e o prefeito será julgado pelo Tribunal
de Justiça, nos termos do art. 29, X da CF:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: (...)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de
Justiça;
Porém se for julgado por crimes eleitorais o julgamento será pelo TRE
e nas causas que tenham interesse da União, o julgamento será pelo TRF, nos
termos da súmula nº 208 do STJ:
Compete à Justiça Federal processar e
julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas
perante órgão federal.
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