Olá, aqui vai mais uma questão do último concurso da
Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, organizado pela Vunesp:
Esta questão pede ao candidato que marque a alternativa
correta, sendo que o gabarito oficial é a alternativa “D”.
Entretanto,
a alternativa “D” não está correta, pois, não obstante ser a
alternativa cópia do art. 88 da LEP, esta não pode ter uma interpretação
restritiva, mas sim sistemática. Explico.
Os requisitos do alojamento do preso, previsto no art.
88 da LEP não são aplicáveis apenas ao condenado, mas sim também ao preso
provisório, sendo tal previsão legal expressa da LEP.
Com efeito, o art. 102 afirma que os presos provisórios
serão recolhidos em cadeia pública, sendo que o art. 104 da mesma lei diz que
as cadeias públicas obedecerão os requisitos mínimos exigidos no art. 88 da
LEP, in verbis:
CAPÍTULO VII
Da Cadeia Pública
Art. 102. A cadeia pública
destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
(...)
Art. 104. O estabelecimento de que trata
este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na
construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único
desta Lei.
Logo, a alternativa “D” ao afirmar que os requisitos somente se aplicariam
ao condenado está errada, devendo, portanto ser anulada a questão por não
conter resposta correta.
CORREÇÃO DE
PROVA: EMENDATIO LIBELLI (DPE/MS)
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