Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
Veja a explicação em vídeo:
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.
E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Assim, ocorrendo uma das causas descritas acima por ocasião da partilha, esta somente poderá ser anulada no prazo de um ano.
É nesse sentido que decide os tribunais brasileiros, como pode ser observado na ementa a seguir:
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. A pretensão de anular partilha amigável, decorrente de sentença homologatória, e por alegação de vício na manifestação da vontade, está sujeita a prazo decadencial de 01 (um) ano, contado sem interrupções ou suspensões, a partir do trânsito em julgado da homologação. Inteligência dos artigos 207; e 2.027, parágrafo único, ambos do CCB. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que a presente ação anulatória de partilha decorrente... (TJRS - Apelação Cível: AC 70043682103 RS)
Assim, se pretendem anular uma partilha sejam rápidos, pois o Direito não socorre a quem dorme!
Gostou? então ajude o blog fazendo uma doação, é fácil, só clicar no botão do PagSeguro - Uol aí em cima, é rápido e muito seguro.
Abraços!
Continuem mandando suas perguntas e dúvidas.
Comentem, compartilhem e cliquem aí no g+, o botão vermelho aí em baixo, isso ajuda a divulgar o blog e possibilita que outras pessoas nos encontrem no Google, ou seja, você ajuda a que outras pessoas também possam ser ajudadas!
Compartilhe no Facebook! Tem o Instagram também, segue lá:
Veja também:
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirBoa Noite foi feito um inventário do meu avó falecido no ano de 2013 e eu e meus irmão como herdeiros por direito afinal nossa mãe faleceu ,não fomos incluidos no inventário e nem no inventário de venda da casa e não recebemos nenhum valor. Nesse caso não podemos pedir anulação do invventário? anular a venda? o que fazer????
ResponderExcluir