Olá,
Não obstante estarmos há tempos vivendo em um "Estado Democrático de Direito", no qual as liberdades individuais devem ser respeitadas, sobretudo os princípios da presunção de não culpabilidade e do acesso a informação, ainda hoje algumas autoridades insistem em tornar procedimentos investigativos sigilosos até mesmo para o investigado.
Como proclama a doutrina e a jurisprudência, não há motivos para vedação de acesso aos autos para o investigado, pois ele é diretamente interessado na informações que foram conlhidas sobre si.
Assim, para garantir esse direito aos investigados o Superior Tribunal de Justiça se manifestou da seguinte forma:
O advogado constituído tem o direito de acesso e tirar cópias de autos de inquérito, seja instaurado pela polícia judiciária ou pelo MP, relativamente aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, mesmo tratando-se de procedimento meramente informativo, no qual não há necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto tal medida poderia subtrair do investigado o acesso às informações que lhe interessam diretamente. Contudo, o livre acesso aos autos do inquérito não pode ser autorizado pela autoridade investigante, pois os dados de outro investigado ou as diligências em curso são materiais sigilosos a terceiros – nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Precedente citado: RMS 28.949-PR, DJe 26/11/2009. RMS 31.747-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/10/2011.
Informativo de jurisprudência do STJ nº 0485
Comentários
Postar um comentário